Série IRPF 007 - Doação para o Fundo da Criança e do Adolescente e para o Fundo da Pessoa Idosa no IRPF 2027

Você sabia que pode destinar parte do seu Imposto de Renda para projetos voltados à proteção de crianças, adolescentes e pessoas idosas?

Na Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2027, referente aos rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 2026, o contribuinte que optar pelas deduções legais poderá destinar parte do imposto devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa.

Essa destinação não representa um imposto adicional. É uma forma de direcionar parte do imposto que já seria devido.

Quanto pode ser destinado?

Na própria declaração, o contribuinte pode destinar:

• até 3% do imposto devido para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

• até 3% do imposto devido para os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa.

Assim, considerando essas duas destinações, é possível chegar a 6% do imposto devido, observados os limites estabelecidos pela legislação.

A destinação diretamente na declaração é permitida ao contribuinte que utiliza a opção pelas deduções legais. Ela não está disponível para quem utiliza o desconto simplificado.

Tabela progressiva anual do IRPF para 2026

Como a declaração será entregue em 2027, será utilizada a tabela correspondente ao ano-calendário de 2026:

Base de cálculo anual	Alíquota	Parcela a deduzir
Até R$ 29.145,60	Isento	R$ 0,00
De R$ 29.145,61 até R$ 33.919,80	7,5%	R$ 2.185,92
De R$ 33.919,81 até R$ 45.012,60	15%	R$ 4.729,91
De R$ 45.012,61 até R$ 55.976,16	22,5%	R$ 8.105,85
Acima de R$ 55.976,16	27,5%	R$ 10.904,66

Além da tabela progressiva, o ano-calendário de 2026 possui uma redução do imposto, prevista pela Lei nº 15.270/2025, aplicável conforme o valor dos rendimentos tributáveis.

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Exemplo de cálculo

Imagine um contribuinte que tenha, durante 2026, R$ 80.000,00 de rendimentos tributáveis, sem considerar outras deduções neste exemplo.

1. Cálculo do imposto pela tabela progressiva

O cálculo pode ser demonstrado por faixas:

Faixa	Valor tributado	Alíquota	Imposto
Até R$ 29.145,60	R$ 29.145,60	0%	R$ 0,00
De R$ 29.145,61 a R$ 33.919,80	R$ 4.774,20	7,5%	R$ 358,07
De R$ 33.919,81 a R$ 45.012,60	R$ 11.092,80	15%	R$ 1.663,92
De R$ 45.012,61 a R$ 55.976,16	R$ 10.963,56	22,5%	R$ 2.466,80
Acima de R$ 55.976,16	R$ 24.023,84	27,5%	R$ 6.606,56

Pela fórmula da última faixa:

R$ 80.000,00 × 27,5% − R$ 10.904,66 = R$ 11.095,34

Portanto, o imposto calculado pela tabela progressiva é de aproximadamente R$ 11.095,34.

2. Aplicação da redução do imposto

Como os rendimentos tributáveis são de R$ 80.000,00, aplica-se a fórmula de redução prevista para rendimentos entre R$ 60.000,01 e R$ 88.200,00:

R$ 8.429,73 − (0,095575 × R$ 80.000,00)

R$ 8.429,73 − R$ 7.646,00 = R$ 783,73

Então:

Imposto calculado: R$ 11.095,34
(-) Redução: R$ 783,73
Imposto devido: R$ 10.311,61

É sobre esse imposto devido que serão calculados os limites das destinações.

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3. Quanto poderá ser destinado?

Fundo da Criança e do Adolescente

R$ 10.311,61 × 3% = R$ 309,35

Fundo da Pessoa Idosa

R$ 10.311,61 × 3% = R$ 309,35

Total das duas destinações

R$ 309,35 + R$ 309,35 = R$ 618,70

Portanto, neste exemplo, o contribuinte poderá destinar até R$ 618,70:

• R$ 309,35 para o Fundo da Criança e do Adolescente;

• R$ 309,35 para o Fundo da Pessoa Idosa.

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E o imposto retido na fonte?

O IRPF retido mensalmente na fonte funciona como uma antecipação do imposto que será apurado na Declaração de Ajuste Anual.

Suponha que o contribuinte tenha tido R$ 9.000,00 de imposto de renda retido na fonte durante 2026.

O cálculo será:

Imposto devido: R$ 10.311,61
(-) IRRF: R$ 9.000,00
Saldo: R$ 1.311,61

Depois das duas destinações:

R$ 1.311,61 − R$ 309,35 − R$ 309,35 = R$ 692,91

Nesse exemplo, o resultado será:

• R$ 309,35 para o Fundo da Criança e do Adolescente;

• R$ 309,35 para o Fundo da Pessoa Idosa;

• R$ 692,91 de saldo de imposto a pagar à Receita Federal.

A destinação, portanto, não aumenta o imposto devido. Ela direciona parte do imposto para os fundos previstos na legislação.

Como é feito o pagamento?

Após o preenchimento da declaração, o próprio programa do IRPF calcula os valores que podem ser destinados e gera os respectivos DARFs.

É importante observar que a destinação deve ser feita dentro das condições e do prazo estabelecidos para a Declaração de Ajuste Anual.

Também é importante lembrar que a destinação deve ser feita aos fundos previstos na legislação. Uma doação realizada diretamente para uma entidade assistencial, por exemplo, não se transforma automaticamente em uma doação dedutível do IRPF.

Principais fundamentos legais

Entre as normas que tratam do assunto estão:

• Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente o art. 260;

• Lei nº 9.250/1995, art. 12;

• Lei nº 9.532/1997, art. 22;

• Lei nº 12.213/2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso e trata das doações aos fundos da pessoa idosa;

• Lei nº 15.270/2025, que estabeleceu a redução do IRPF aplicável ao ano-calendário de 2026.

Conclusão

Na Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2027, referente aos rendimentos de 2026, o contribuinte que utilizar as deduções legais poderá destinar parte do imposto devido para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e para os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa.

O limite é de:

3% para o Fundo da Criança e do Adolescente + 3% para o Fundo da Pessoa Idosa = até 6% do imposto devido, observados os limites legais.

A destinação não reduz a base de cálculo do imposto. Ela é realizada depois da apuração do imposto devido e permite que parte desse valor seja direcionada aos fundos previstos em lei.

Em outras palavras: em vez de todo o valor correspondente ao imposto ser destinado à União, uma parte pode ser direcionada pelo próprio contribuinte para essas políticas sociais, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

Série IRPF 006 - Previdência complementar do servidor público: como funciona a dedução no Imposto de Renda

O servidor público que participa de um plano de previdência complementar patrocinado pelo ente público pode deduzir determinadas contribuições da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

A regra possui uma particularidade importante: a contribuição do servidor que corresponde ao limite da contribuição do órgão patrocinador não fica sujeita ao limite geral de 12% dos rendimentos tributáveis. Já a parcela que exceder esse limite poderá ser deduzida, mas ficará sujeita ao limite conjunto de 12%.

A regra está prevista no art. 4º, inciso VII, da Lei nº 9.250/1995, e nos §§ 6º e 7º do art. 11 da Lei nº 9.532/1997.

1. O que pode ser deduzido?

No caso da previdência complementar fechada destinada ao servidor público, a contribuição paga pelo próprio servidor pode ser deduzida da base de cálculo do IRPF.

Entretanto, é necessário separar a contribuição em duas partes:

• parte correspondente à contribuição do órgão patrocinador: não fica limitada aos 12% dos rendimentos;

• parte que exceder a contribuição do patrocinador: pode ser deduzida, mas fica sujeita ao limite conjunto de 12% dos rendimentos computados na base de cálculo do imposto.

A Receita Federal confirma expressamente essa sistemática no Manual do Imposto de Renda.

É importante observar que a contribuição feita pelo órgão patrocinador não é uma dedução do servidor. Ela serve como referência para determinar quanto da contribuição paga pelo próprio servidor pode ser deduzido sem aplicação do limite de 12%.

2. Como funciona o limite da contribuição do patrocinador?

Imagine um plano no qual o servidor contribui com 10% de sua remuneração de participação, mas o órgão público patrocinador contribui com, no máximo, 7,5%.

Nesse caso, para fins da regra do Imposto de Renda:

• até 7,5%, a contribuição do servidor corresponde ao limite da contrapartida do patrocinador;

• os 2,5% restantes representam contribuição do servidor acima da contrapartida do órgão;

• esses 2,5% entram no cálculo do limite geral de 12% dos rendimentos tributáveis.

Portanto, não se deve simplesmente aplicar 12% sobre toda a contribuição do servidor. Primeiro é necessário verificar o limite correspondente à contribuição do patrocinador.

3. Exemplo prático

Considere um servidor público com:

• remuneração tributável mensal: R$ 20.000,00;

• contribuição do servidor para a previdência complementar: 10%;

• contribuição do órgão patrocinador: 7,5%.

Contribuição mensal do servidor

R$ 20.000,00 × 10% = R$ 2.000,00

Contribuição mensal do órgão

R$ 20.000,00 × 7,5% = R$ 1.500,00

Assim, dos R$ 2.000,00 pagos pelo servidor:

R$ 1.500,00 correspondem ao limite da contribuição do patrocinador.

A diferença é:

R$ 2.000,00 − R$ 1.500,00 = R$ 500,00

Essa parcela de R$ 500,00 é o valor que excede a contribuição do patrocinador e, portanto, fica sujeita ao limite geral de 12%.

Cálculo anual

Considerando 12 meses:

Servidor:

R$ 2.000,00 × 12 = R$ 24.000,00

Órgão patrocinador:

R$ 1.500,00 × 12 = R$ 18.000,00

Parcela do servidor correspondente à contrapartida do órgão:

R$ 1.500,00 × 12 = R$ 18.000,00

Parcela excedente:

R$ 500,00 × 12 = R$ 6.000,00

Portanto:

Parcela	Valor anual	Tratamento
Contribuição do servidor até o limite do patrocinador	R$ 18.000,00	Dedutível sem aplicação do limite de 12%
Contribuição do servidor acima do limite do patrocinador	R$ 6.000,00	Sujeita ao limite conjunto de 12%
Total pago pelo servidor	R$ 24.000,00	R$ 18.000,00 + R$ 6.000,00

4. E quanto representa o limite de 12%?

Suponha que, no ano, o servidor tenha R$ 240.000,00 de rendimentos tributáveis computados para determinação da base de cálculo.

O limite de 12% será:

R$ 240.000,00 × 12% = R$ 28.800,00

Como a parcela excedente à contrapartida do patrocinador foi de apenas R$ 6.000,00, ela está dentro do limite de R$ 28.800,00.

Nesse exemplo, portanto, a contribuição do servidor passível de dedução será:

R$ 18.000,00 + R$ 6.000,00 = R$ 24.000,00

Ou seja, todo o valor efetivamente pago pelo servidor no exemplo poderá ser deduzido, desde que sejam observadas as demais condições legais.

A legislação determina ainda que o limite de 12% seja considerado conjuntamente com outras contribuições de previdência complementar que estejam sujeitas a esse limite.

5. E se o servidor contribuir acima dos 12%?

A parcela que exceder o limite da contribuição do patrocinador não pode ser deduzida livremente.

Por exemplo, se o servidor tiver R$ 240.000,00 de rendimentos tributáveis, o limite de 12% será de R$ 28.800,00.

Se, depois de considerada a parcela correspondente ao patrocinador, houver R$ 35.000,00 de contribuições sujeitas ao limite de 12%, somente R$ 28.800,00 poderão ser considerados para essa parcela, observadas também eventuais outras contribuições de previdência complementar que componham o limite conjunto.

O excedente não utilizado como dedução naquele cálculo não deve ser confundido com a parcela correspondente à contrapartida do patrocinador, que possui tratamento próprio.

6. Como isso afeta o IRPF?

A previdência complementar dedutível reduz a base de cálculo do Imposto de Renda. Ela não representa, diretamente, um desconto de igual valor no imposto.

Por exemplo, se determinada contribuição dedutível reduzir a base tributável em R$ 10.000,00, isso significa que o imposto será calculado sobre uma base R$ 10.000,00 menor.

A economia efetiva de imposto dependerá da base de cálculo e da faixa da tabela progressiva aplicável.

Em 2026, a tabela mensal do IRPF possui alíquotas progressivas de 0%, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%, conforme a faixa da base de cálculo.

Por isso, deduzir R$ 10.000,00 da base de cálculo não significa economizar R$ 10.000,00 de Imposto de Renda. A economia corresponde ao imposto que deixará de ser calculado sobre essa parcela, de acordo com as regras aplicáveis.

7. Tributação por antecipação x tributação definitiva

É importante não confundir essa dedução com a forma de tributação dos benefícios ou resgates da previdência complementar.

Durante a fase de contribuição, a dedução pode reduzir a base utilizada para o cálculo do IRPF, inclusive no imposto retido mensalmente, observadas as regras aplicáveis.

O IRRF mensal é uma tributação por antecipação, pois os valores retidos durante o ano são considerados na apuração anual do imposto.

Já determinados rendimentos podem estar sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva na fonte, situação em que o imposto possui tratamento diferente e não é simplesmente incorporado à base de cálculo anual como ocorre com os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste.

Conclusão

Para o servidor público participante de previdência complementar patrocinada por ente público, a análise da dedução deve seguir uma sequência:

1. Identificar quanto o servidor pagou ao plano.

2. Identificar qual é o limite da contribuição do órgão patrocinador.

3. Considerar como dedutível, sem o limite geral de 12%, a parcela da contribuição do servidor correspondente ao limite do patrocinador.

4. Identificar a parcela que exceder esse limite.

5. Aplicar, sobre essa parcela excedente, o limite conjunto de 12% dos rendimentos computados na base de cálculo, considerando também outras contribuições de previdência complementar sujeitas ao mesmo limite.

Essa sistemática decorre do art. 4º, VII, da Lei nº 9.250/1995 e dos §§ 6º e 7º do art. 11 da Lei nº 9.532/1997.

Atenção: o percentual de contrapartida do patrocinador não é necessariamente 7,5%. O percentual utilizado no cálculo deve ser aquele efetivamente estabelecido pelo plano e pelo respectivo ente patrocinador. A Receita Federal, por exemplo, apresenta casos de previdência complementar do servidor em que a contribuição do patrocinador corresponde ao mesmo valor pago pelo participante.

Série IRPF 005 - Carnê-Leão: como funciona, despesas dedutíveis e cálculo do IRPF 2026

O Carnê-Leão é uma obrigação mensal do contribuinte pessoa física que recebe determinados rendimentos sem retenção do Imposto de Renda na fonte, especialmente rendimentos recebidos de outras pessoas físicas e rendimentos recebidos do exterior.

Para o profissional autônomo, o Carnê-Leão permite registrar os rendimentos recebidos, informar as deduções permitidas, escriturar o Livro Caixa, calcular o imposto devido e emitir o DARF para pagamento.

O imposto recolhido mensalmente não encerra a tributação. Na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos são novamente considerados e o imposto pago no Carnê-Leão é aproveitado como antecipação do imposto devido.

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Quem está obrigado ao Carnê-Leão?

Está sujeito ao recolhimento mensal obrigatório o residente no Brasil que receba, entre outros:

• rendimentos de trabalho não assalariado pagos por pessoa física;

• outros rendimentos recebidos de pessoa física que não tenham sido tributados na fonte;

• rendimentos recebidos do exterior.

A regra geral está no art. 8º da Lei nº 7.713/1988 e é regulamentada pelo Decreto nº 9.580/2018 – RIR/2018.

Exemplo

Um profissional autônomo presta um serviço para uma pessoa física e recebe:

R$ 3.000,00 em setembro de 2026.

Esse recebimento deverá ser informado no Carnê-Leão de setembro.

Se houver imposto a pagar, o recolhimento deverá ser realizado até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento.

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Pessoa Física x Pessoa Jurídica

Essa é uma das principais diferenças que o profissional autônomo precisa conhecer.

Recebimento de Pessoa Física

Quando o profissional recebe de pessoa física, o rendimento sujeito ao Carnê-Leão deve ser informado mensalmente e o próprio contribuinte calcula e recolhe o imposto devido.

Recebimento de Pessoa Jurídica

No recebimento de pessoa jurídica, não há Carnê-Leão para esse rendimento.

Nesse caso, deve ser verificado o tratamento tributário aplicável, inclusive eventual Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.

Portanto, se um profissional recebe de pessoas físicas e jurídicas no mesmo mês, deve manter os recebimentos corretamente identificados.

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Informe cada CPF no Carnê-Leão

O contribuinte deve manter o controle dos recebimentos e, quando exigido pelo sistema, informar o CPF do titular do pagamento e, conforme o caso, o CPF do beneficiário do serviço.

O sistema permite consultar os rendimentos por CPF ou CNPJ e registrar individualmente os recebimentos.

Exemplo

Imagine um psicólogo que, durante setembro, recebeu:

Pagador	CPF	Valor
Cliente A	CPF informado	R$ 500,00
Cliente B	CPF informado	R$ 700,00
Cliente C	CPF informado	R$ 600,00
Cliente D	CPF informado	R$ 800,00

Total recebido de pessoas físicas:

R$ 2.600,00

Cada recebimento deve ser registrado de acordo com as informações exigidas pelo Carnê-Leão.

Para determinadas profissões da área da saúde, existe ainda o Receita Saúde, cujo recibo eletrônico é integrado ao Carnê-Leão Web.

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Carnê-Leão é uma antecipação do IRPF

O imposto pago pelo Carnê-Leão durante o ano não é, em regra, uma tributação definitiva.

Ele funciona como antecipação do Imposto de Renda que será apurado na Declaração de Ajuste Anual.

Assim:

Durante o ano → Carnê-Leão → pagamento mensal

No ano seguinte → Declaração de Ajuste Anual → apuração definitiva

O imposto pago no Carnê-Leão é considerado na declaração anual.

Isso é diferente de situações de tributação exclusiva ou definitiva na fonte, nas quais o imposto possui tratamento tributário próprio e não funciona simplesmente como antecipação.

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O que acontece se o Carnê-Leão não for pago?

O Carnê-Leão deve ser recolhido mensalmente quando houver imposto devido.

A Receita Federal informa expressamente que o não pagamento do Carnê-Leão sujeita o contribuinte à multa de ofício de 50% do imposto devido.

Além disso, quando o pagamento ocorre em atraso, o DARF fica sujeito aos encargos correspondentes ao atraso, incluindo multa e juros. A Receita informa que, no pagamento em atraso, a multa é calculada à razão de 0,33% ao dia, limitada a 20%, além dos juros pela Selic e 1% no mês do pagamento.

Portanto, são situações diferentes:

Não recolher o Carnê-Leão devido: pode resultar na multa de ofício de 50%.

Recolher o DARF depois do vencimento: há os encargos próprios do pagamento em atraso.

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Carnê-Leão Web

Desde 2021, o Carnê-Leão é preenchido em ambiente WEB.

A ferramenta pode ser acessada pelos serviços digitais da Receita Federal, mediante autenticação do contribuinte, inclusive por meio da conta gov.br, conforme os requisitos de acesso.

O sistema permite:

• cadastrar as informações do contribuinte;

• informar a atividade profissional;

• registrar os rendimentos;

• informar os pagadores;

• escriturar o Livro Caixa;

• informar deduções;

• calcular o imposto;

• gerar o DARF;

• manter os dados para utilização na Declaração de Ajuste Anual.

Os dados do Carnê-Leão ficam armazenados e podem ser importados para a declaração.

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Atenção à senha de acesso

O acesso ao Carnê-Leão Web utiliza a autenticação dos serviços digitais da Receita Federal.

O contribuinte deve manter em segurança sua senha da conta gov.br e jamais compartilhá-la.

A Receita Federal não tem acesso à senha pessoal do contribuinte.

Por isso, o contribuinte deve ter cuidado para não perder suas credenciais de acesso.

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O DARF do Carnê-Leão

Depois de informar os rendimentos e as deduções, o sistema calcula o imposto devido e permite a emissão do DARF.

O código de receita do Carnê-Leão é:

0190 – Carnê-Leão

O vencimento ocorre no último dia útil do mês seguinte ao recebimento.

O DARF apresenta, entre outras informações:

• CPF;

• período de apuração;

• código da receita;

• vencimento;

• valor principal;

• multa, quando houver;

• juros, quando houver.

Se o imposto mensal for inferior a R$ 10,00, o DARF não é gerado naquele momento e o valor é acumulado para o mês seguinte.

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Livro Caixa no Carnê-Leão

Para o trabalhador autônomo, o Livro Caixa é uma das principais ferramentas do Carnê-Leão.

Nele são registradas as receitas e despesas relacionadas à prestação dos serviços.

A Receita Federal permite a dedução das despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

O fundamento legal está, entre outros dispositivos, no art. 68 do Decreto nº 9.580/2018 – RIR/2018.

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Quais despesas podem ser deduzidas?

A Receita Federal apresenta como exemplos de despesas de custeio:

• aluguel de sala comercial utilizada na atividade;

• água;

• energia elétrica;

• telefone;

• material de expediente;

• material de consumo;

• remuneração de empregados;

• encargos trabalhistas;

• encargos previdenciários;

• contratação de terceiros, quando relacionada à atividade;

• propaganda relacionada à atividade profissional;

• determinadas despesas com congressos e seminários, quando necessárias à atividade e devidamente comprovadas.

O ponto principal é:

A despesa precisa estar relacionada à atividade profissional e ser necessária para a percepção da receita e manutenção da fonte produtora.

Não basta possuir uma nota fiscal ou recibo. A despesa precisa efetivamente atender aos requisitos legais.

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Despesas que não podem ser lançadas no Livro Caixa

Não são dedutíveis, como regra, despesas pessoais do contribuinte.

Também existem restrições específicas para despesas de transporte e locomoção.

A Receita Federal informa que não são dedutíveis no Livro Caixa despesas com:

• transporte;

• locomoção;

• combustível;

• estacionamento;

• manutenção de veículo;

• seguro;

• IPVA.

Há exceção para determinadas despesas de representante comercial autônomo, quando suportadas por ele e atendidos os requisitos legais.

Também não devem ser utilizados simples tíquetes de caixa ou documentos sem identificação para comprovar despesas do Livro Caixa.

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O limite das despesas do Livro Caixa

As despesas do Livro Caixa possuem limite.

A dedução mensal fica limitada ao valor dos rendimentos recebidos no mês decorrentes da prestação de serviços sem vínculo empregatício.

Quando houver excesso de despesas em determinado mês, esse excesso pode ser utilizado nos meses seguintes, até dezembro do mesmo ano-calendário.

O excesso existente em dezembro não pode ser transferido para o ano seguinte.

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Transporte de cargas: somente 10% é tributável

A legislação possui uma regra específica para determinadas atividades de transporte.

No transporte de cargas, o Imposto de Renda incide sobre 10% do rendimento bruto.

Exemplo

Receita bruta de transporte:

R$ 20.000,00

Percentual tributável:

10%

Cálculo:

R$ 20.000,00 × 10% = R$ 2.000,00

Portanto, para efeito do cálculo do rendimento tributável dessa atividade:

R$ 2.000,00

A regra está no art. 9º, I, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.794/2013.

Como o próprio sistema considera essa forma específica de determinação do rendimento tributável, o Livro Caixa não é utilizado para os rendimentos de transporte.

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Transporte de passageiros: 60% é tributável

No transporte de passageiros, o percentual tributável é de 60% do rendimento bruto.

Exemplo

Receita bruta:

R$ 20.000,00

Cálculo:

R$ 20.000,00 × 60% = R$ 12.000,00

Assim, o rendimento tributável será:

R$ 12.000,00

A regra está no art. 9º, II, da Lei nº 7.713/1988.

Também nesse caso não se utiliza o Livro Caixa para reduzir esse percentual mediante lançamento de despesas de transporte.

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As deduções permitidas no cálculo mensal

No Carnê-Leão, a Receita Federal admite, desde que atendidos os requisitos legais e não tenham sido utilizadas para deduzir rendimentos sujeitos à retenção na fonte:

1. Previdência oficial – INSS/RGPS ou outra previdência oficial aplicável;

2. Dependentes;

3. Pensão alimentícia, quando decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública nas hipóteses legais;

4. Livro Caixa, para as atividades que permitem sua utilização.

E o PGBL?

Aqui existe uma diferença importante.

O PGBL não é uma das quatro deduções mensais do Carnê-Leão.

As contribuições à previdência complementar, observadas as condições legais, podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual, limitadas a 12% dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto.

Portanto, não devemos simplesmente retirar mensalmente 12% do rendimento do Carnê-Leão como se fosse uma dedução mensal do Livro Caixa. Essa distinção é importante para evitar um cálculo incorreto.

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Tabela progressiva do IRPF 2026

A tabela mensal oficial do IRPF de 2026 está vigente desde janeiro de 2026.

Portanto, não é correto dizer que a tabela de 2026 começou em maio.

A tabela que entrou em vigor em maio foi a do ano-calendário 2025. Para 2026, a Receita Federal estabeleceu a tabela abaixo desde janeiro.

Base de cálculo mensal	Alíquota	Parcela a deduzir
Até R$ 2.428,80	0%	R$ 0,00
R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65	7,5%	R$ 182,16
R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05	15%	R$ 394,16
R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68	22,5%	R$ 675,49
Acima de R$ 4.664,68	27,5%	R$ 908,73

A dedução mensal por dependente em 2026 é de R$ 189,59.

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Redução do IRPF em 2026

Além da tabela progressiva, a Lei nº 15.270/2025 criou uma redução mensal do imposto para determinadas faixas de rendimentos.

Em 2026:

• até R$ 5.000,00 de rendimentos tributáveis mensais, a redução pode zerar o imposto;

• de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00, existe uma redução decrescente;

• acima de R$ 7.350,00, não há essa redução.

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Exemplo completo do cálculo do Carnê-Leão em 2026

Agora vamos fazer um exemplo utilizando as quatro principais deduções mensais do Carnê-Leão:

1. Pensão alimentícia;

2. Dependentes;

3. INSS;

4. Livro Caixa.

Para demonstrar também a questão do PGBL, faremos uma observação separada ao final.

Situação hipotética

Um profissional autônomo recebeu, em determinado mês:

Rendimento bruto: R$ 20.000,00

E possui:

• Pensão alimentícia dedutível: R$ 2.000,00

• 2 dependentes: R$ 379,18

• INSS: R$ 1.695,11

• Despesas de Livro Caixa: R$ 1.000,00

Neste exemplo, o profissional é considerado contribuinte individual do RGPS pela alíquota de 20%, limitado ao teto previdenciário. Para 2026, o teto do salário de contribuição é R$ 8.475,55 e 20% corresponde a R$ 1.695,11.

Primeiro passo: calcular a base

Rendimento:

R$ 20.000,00

(-) Pensão alimentícia:

R$ 2.000,00

(-) Dependentes:

R$ 379,18

(-) INSS:

R$ 1.695,11

(-) Livro Caixa:

R$ 1.000,00

Então:

R$ 20.000,00 − R$ 2.000,00 − R$ 379,18 − R$ 1.695,11 − R$ 1.000,00

Base de cálculo:

R$ 14.925,71

---

Cálculo por faixa

Agora podemos visualizar como a tabela progressiva funciona.

1ª faixa – 0%

Até:

R$ 2.428,80

Cálculo:

R$ 2.428,80 × 0% = R$ 0,00

---

2ª faixa – 7,5%

A faixa vai de R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65.

Parcela dentro da faixa:

R$ 2.826,65 − R$ 2.428,80 = R$ 397,85

Imposto:

R$ 397,85 × 7,5% = R$ 29,84

---

3ª faixa – 15%

A faixa vai de R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05.

Parcela dentro da faixa:

R$ 3.751,05 − R$ 2.826,65 = R$ 924,40

Imposto:

R$ 924,40 × 15% = R$ 138,66

---

4ª faixa – 22,5%

A faixa vai de R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68.

Parcela dentro da faixa:

R$ 4.664,68 − R$ 3.751,05 = R$ 913,63

Imposto:

R$ 913,63 × 22,5% = R$ 205,57

---

5ª faixa – 27,5%

A base do contribuinte é R$ 14.925,71.

Portanto, a parcela acima de R$ 4.664,68 é:

R$ 14.925,71 − R$ 4.664,68 = R$ 10.261,03

Imposto:

R$ 10.261,03 × 27,5% = R$ 2.821,78

---

Visualização do cálculo

Faixa	Parcela tributável	Alíquota	Imposto
1ª	R$ 2.428,80	0%	R$ 0,00
2ª	R$ 397,85	7,5%	R$ 29,84
3ª	R$ 924,40	15%	R$ 138,66
4ª	R$ 913,63	22,5%	R$ 205,57
5ª	R$ 10.261,03	27,5%	R$ 2.821,78

A soma das parcelas, utilizando os limites exibidos na tabela, resulta em aproximadamente:

R$ 3.195,85

Na aplicação prática da tabela oficial, entretanto, a Receita utiliza a fórmula da faixa correspondente:

Base de cálculo × alíquota − parcela a deduzir

Assim:

R$ 14.925,71 × 27,5% − R$ 908,73

R$ 4.104,57 − R$ 908,73

IRPF = R$ 3.195,84

A pequena diferença de centavos decorre do arredondamento dos limites exibidos na tabela. Para o cálculo efetivo do imposto, deve-se utilizar a fórmula oficial da tabela e os valores disponibilizados pela Receita Federal.

Como a renda tributável do exemplo é superior a R$ 7.350,00, não se aplica a redução mensal da Lei nº 15.270/2025.

---

E onde entra o PGBL nesse planejamento?

O PGBL não deve ser colocado entre as quatro deduções mensais do Carnê-Leão.

A contribuição ao PGBL possui tratamento próprio na Declaração de Ajuste Anual.

A legislação permite, observadas as condições legais, a dedução das contribuições à previdência complementar até o limite de 12% dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto.

A regra está no art. 11 da Lei nº 9.532/1997.

Portanto, imagine que esse profissional tenha durante todo o ano rendimentos que permitam uma contribuição dedutível ao PGBL de R$ 2.400,00 por mês.

Ao final de 12 meses:

R$ 2.400,00 × 12 = R$ 28.800,00

Se o rendimento anual considerado para o limite for R$ 240.000,00:

R$ 240.000,00 × 12% = R$ 28.800,00

Nesse exemplo, o contribuinte teria atingido o limite anual de 12%, desde que também cumpra as demais condições legais para a dedução.

O PGBL, portanto, pode reduzir a base de cálculo na Declaração de Ajuste Anual, mas não deve ser simplesmente lançado como uma quinta dedução mensal do Carnê-Leão.

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Pessoa com 65 anos ou mais

Existe ainda uma regra específica para aposentados, pensionistas e determinadas outras rendas previdenciárias.

A partir do mês em que a pessoa completa 65 anos, existe uma parcela mensal isenta sobre os rendimentos abrangidos pela legislação.

Para 2026, o valor mensal é:

R$ 1.903,98

Essa regra não é uma dedução geral aplicável a qualquer rendimento.

Ela se refere aos rendimentos previdenciários abrangidos pela legislação, como aposentadoria e pensão, observadas as condições legais.

Portanto, uma pessoa com 65 anos que continua trabalhando como autônoma não pode simplesmente retirar R$ 1.903,98 do rendimento do Carnê-Leão por ter completado 65 anos.

A regra de isenção deve ser aplicada aos rendimentos previdenciários aos quais a legislação concede esse tratamento. A Receita Federal informa o valor de R$ 1.903,98 para 2026.

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O que acontece na Declaração de Ajuste Anual?

Durante o ano, o contribuinte:

1. registra os rendimentos recebidos;

2. informa os pagadores e respectivos CPFs quando aplicável;

3. registra as despesas permitidas no Livro Caixa;

4. informa previdência oficial;

5. informa dependentes;

6. informa pensão alimentícia quando dedutível;

7. calcula o Carnê-Leão;

8. gera o DARF;

9. efetua o pagamento.

Na Declaração de Ajuste Anual, as informações do Carnê-Leão podem ser recuperadas/importadas, e o imposto pago durante o ano é considerado na apuração anual.

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Conclusão

O Carnê-Leão é uma importante ferramenta de controle e recolhimento mensal do Imposto de Renda para quem recebe rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório.

Para o profissional autônomo, é fundamental:

• registrar corretamente os rendimentos mês a mês;

• identificar os pagadores;

• informar os CPFs quando exigidos;

• manter os documentos que comprovam as despesas;

• utilizar corretamente o Livro Caixa;

• não lançar despesas pessoais como despesas profissionais;

• recolher o DARF dentro do prazo;

• acompanhar as deduções permitidas;

• guardar os comprovantes.

Também é importante compreender que o Carnê-Leão é uma antecipação do IRPF anual, enquanto determinadas modalidades de tributação são exclusivas ou definitivas.

Para 2026, a tabela mensal do IRPF está vigente desde janeiro, com alíquotas de 0% a 27,5%, além da redução criada pela Lei nº 15.270/2025 para determinadas faixas de rendimento.

Principais normas relacionadas

• Lei nº 7.713/1988 – regras do Imposto de Renda da Pessoa Física e Carnê-Leão; art. 8º e regras específicas de transporte do art. 9º.

• Lei nº 9.250/1995 – regras gerais do IRPF e deduções.

• Lei nº 9.430/1996 – regras de fiscalização, lançamento e penalidades tributárias.

• Lei nº 9.532/1997 – regras de dedução da previdência complementar, inclusive o limite de 12% para PGBL.

• Lei nº 11.482/2007 – tabela progressiva do IRPF e suas alterações.

• Lei nº 12.794/2013 – alteração das regras de tributação do transporte de cargas.

• Lei nº 15.191/2025 – tabela mensal do IRPF aplicável em 2026.

• Lei nº 15.270/2025 – redução do Imposto de Renda para determinadas faixas de rendimentos em 2026.

• Decreto nº 9.580/2018 – RIR/2018 – regulamentação do Imposto sobre a Renda, incluindo regras do Livro Caixa.

• Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e demais normas da Receita Federal aplicáveis ao Carnê-Leão.

As regras devem sempre ser analisadas considerando o ano-calendário, a natureza do rendimento e a situação específica do contribuinte.

Série IRPF 004 - PGBL ou VGBL: entenda as diferenças e como funciona a tributação no Imposto de Renda

PGBL ou VGBL

Escolher entre PGBL e VGBL é uma dúvida comum para quem deseja formar uma reserva para o futuro e, ao mesmo tempo, entender os efeitos dessa escolha no Imposto de Renda.

Embora os dois produtos estejam relacionados à previdência complementar, existem diferenças importantes principalmente na dedução das contribuições, na forma de tributação no momento do resgate ou recebimento e na escolha entre os regimes progressivo e regressivo.

O que é o PGBL?

O PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre é uma modalidade de previdência complementar.

A previdência complementar tem justamente a finalidade de complementar os benefícios proporcionados pela Previdência Social, permitindo ao participante acumular recursos para obter uma renda adicional no futuro.

No caso do PGBL, as contribuições podem ser utilizadas como dedução na declaração do Imposto de Renda, observadas as condições previstas na legislação.

A dedução está limitada a 12% dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto, conforme as regras da legislação do Imposto de Renda.

Existe ainda uma condição importante: para a dedução das contribuições ao PGBL, em regra, o contribuinte deve também contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), observadas as condições legais. Há regras específicas para quem já recebe aposentadoria ou pensão.

Exemplo

Imagine uma pessoa que tenha R$ 20.000,00 de rendimentos tributáveis por mês.

Se, ao longo do ano, seus rendimentos tributáveis totalizarem R$ 240.000,00, o limite de 12% corresponderá a:

R$ 240.000,00 × 12% = R$ 28.800,00

Assim, observadas as demais condições legais, até R$ 28.800,00 de contribuições ao PGBL poderão ser consideradas para a dedução.

É importante observar que o limite legal é calculado sobre os rendimentos utilizados na determinação da base de cálculo do imposto, e não simplesmente sobre qualquer rendimento recebido pelo contribuinte.

E como funciona a tributação do PGBL?

Aqui está uma das principais diferenças.

No momento do resgate ou do recebimento do benefício, no PGBL, o Imposto de Renda incide sobre o valor total recebido, ou seja, sobre as contribuições e os rendimentos acumulados.

Por exemplo:

• Total das contribuições: R$ 100.000,00

• Rendimentos acumulados: R$ 30.000,00

• Total recebido: R$ 130.000,00

No PGBL, a tributação será calculada sobre os R$ 130.000,00, conforme o regime tributário escolhido.

Essa característica está relacionada ao fato de que as contribuições puderam, dentro dos limites legais, ser utilizadas como dedução na declaração do Imposto de Renda.

E o VGBL?

O VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre possui tratamento diferente.

As contribuições para o VGBL não são dedutíveis no Imposto de Renda.

Por outro lado, no momento do resgate ou recebimento, o Imposto de Renda incide somente sobre a parcela correspondente aos rendimentos, e não sobre o valor total aplicado.

Exemplo

Imagine:

• Total aplicado no VGBL: R$ 100.000,00

• Valor acumulado no momento do resgate: R$ 130.000,00

• Rendimentos: R$ 30.000,00

Nesse caso, a tributação incidirá sobre os R$ 30.000,00 de rendimento, e não sobre os R$ 130.000,00.

PGBL ou VGBL: qual é a principal diferença?

De forma simplificada:

Característica	PGBL	VGBL
Dedução das contribuições no IR	Sim, dentro das regras e do limite de 12%	Não
Limite de dedução	Até 12% dos rendimentos considerados na base de cálculo	Não se aplica
Tributação no recebimento/resgate	Sobre o valor total	Sobre os rendimentos
Finalidade	Previdência complementar	Seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência

O PGBL, portanto, pode ter uma vantagem tributária durante a fase de contribuição, mas a tributação futura ocorre sobre o valor total recebido.

No VGBL, não existe a dedução das contribuições, mas a tributação no resgate ou recebimento fica restrita aos rendimentos.

E a escolha entre tributação progressiva e regressiva?

Outra decisão importante é o regime de tributação.

Existem duas possibilidades:

• Regime progressivo

• Regime regressivo

A legislação permite que o participante faça essa opção no momento da obtenção do benefício ou da solicitação do primeiro resgate, conforme as regras introduzidas pela Lei nº 14.803/2024. Portanto, não é correto afirmar atualmente que essa escolha necessariamente precisa ser feita no momento da contratação do plano.

Tributação progressiva

Na tributação progressiva, o rendimento recebido segue as regras da tabela progressiva do Imposto de Renda.

Esse modelo possui alíquotas que podem chegar a 27,5%, dependendo da base de cálculo e da situação tributária do contribuinte.

No momento do recebimento, pode haver retenção de imposto na fonte, sendo posteriormente considerada a situação do contribuinte na declaração de ajuste anual, conforme as regras aplicáveis.

Tributação regressiva

Na tributação regressiva, a alíquota diminui conforme aumenta o prazo de acumulação de cada contribuição.

A tabela é:

Prazo de acumulação de cada contribuição	Alíquota
Até 2 anos	35%
Acima de 2 até 4 anos	30%
Acima de 4 até 6 anos	25%
Acima de 6 até 8 anos	20%
Acima de 8 até 10 anos	15%
Acima de 10 anos	10%

Atenção: não significa que o contrato inteiro tenha seu prazo reiniciado a cada novo depósito.

Cada contribuição possui seu próprio prazo de acumulação.

Assim, se uma pessoa fizer vários aportes ao longo dos anos, cada aporte terá um período próprio para determinar a alíquota aplicável no momento do resgate, observadas as regras legais.

A Lei nº 11.053/2004 estabelece as regras do regime regressivo e considera o prazo de acumulação para determinar a tributação.

E o servidor público?

O servidor público merece atenção especial porque existem situações relacionadas à previdência complementar do servidor público.

Nos planos de previdência complementar dos servidores públicos, a legislação estabelece tratamento específico para as contribuições efetuadas pelo servidor e para a contribuição do ente patrocinador.

Na declaração do Imposto de Renda, as contribuições às entidades de previdência complementar do servidor público possuem regras próprias. As contribuições efetuadas pelo servidor até o limite da contribuição do patrocinador possuem tratamento específico, enquanto eventual parcela que exceda a contribuição do patrocinador fica sujeita às regras do limite global de 12%, juntamente com outras contribuições de previdência complementar, conforme as condições legais.

É importante não confundir essa situação com uma "isenção de Imposto de Renda sobre o salário do servidor".

A contribuição realizada pelo ente público como patrocinador possui tratamento próprio dentro do regime de previdência complementar e não significa que uma parcela do salário do servidor seja simplesmente isenta de IRPF.

A isenção a partir dos 65

Outro ponto importante é a regra da parcela isenta para quem tem 65 anos ou mais.

Ela pode alcançar rendimentos provenientes de:

• aposentadoria pelo RGPS;

• aposentadoria pelo RPPS;

• pensão;

• reserva remunerada;

• reforma, no caso dos militares;

observadas as condições estabelecidas pela legislação.

A Receita Federal esclarece que a parcela isenta alcança aposentadoria, pensão, reserva remunerada e reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além das hipóteses envolvendo entidades de previdência complementar previstas na legislação.

Qual é o valor da parcela isenta em 2026?

Para o ano-calendário de 2026, a parcela mensal decorrente da idade de 65 anos é de R$ 1.903,98.

Esse valor é aplicado a partir do mês em que a pessoa completa 65 anos.

Por exemplo, uma pessoa com 67 anos que recebe R$ 4.000,00 mensais de aposentadoria poderá ter, em princípio, R$ 1.903,98 tratados como parcela isenta pela regra dos 65 anos, ficando o valor excedente sujeito às regras de tributação aplicáveis.

Além disso, a própria tabela mensal do IR possui sua faixa de isenção, que continua sendo considerada conforme as regras vigentes.

A Receita Federal também esclarece que, quando a pessoa recebe aposentadoria ou pensão de mais de uma fonte, o limite de R$ 1.903,98 não é multiplicado pelo número de fontes pagadoras. O limite mensal deve ser considerado sobre a soma dos rendimentos abrangidos pela regra.

Importante: outros rendimentos recebidos pela pessoa com 65 anos ou mais, como salários, aluguéis e outros rendimentos tributáveis, não recebem automaticamente essa parcela de isenção. A regra é específica para os rendimentos de aposentadoria, pensão, reserva remunerada e reforma abrangidos pela legislação.

Como aproveitar corretamente o limite de 12% do PGBL?

Uma estratégia de planejamento tributário que precisa ser analisada individualmente é acompanhar, durante o ano, quanto já foi destinado ao PGBL.

Imagine novamente um contribuinte com R$ 240.000,00 de rendimentos considerados para o limite anual.

O limite de 12% seria:

R$ 240.000,00 × 12% = R$ 28.800,00

Se o contribuinte já realizou R$ 28.800,00 em contribuições que se enquadram na dedução, ele atingiu o limite correspondente àquele cálculo.

Contribuições adicionais ao PGBL não aumentariam a dedução além do limite legal.

Por isso, depois de atingir o limite de dedução do PGBL, o contribuinte pode avaliar outras alternativas de investimento, inclusive o VGBL, lembrando que o VGBL não proporciona a dedução de 12%, mas também possui tributação apenas sobre os rendimentos no momento do recebimento ou resgate.

Essa análise deve considerar o objetivo financeiro, prazo, custos do plano, regime tributário escolhido e demais características do investimento.

Exemplo de IRPF 2026 com várias deduções

Para compreender o impacto das deduções, podemos considerar um exemplo de contribuinte com:

• Rendimentos tributáveis: R$ 20.000,00

• Pensão alimentícia dedutível: R$ 2.000,00

• Dois dependentes: R$ 379,18

• Contribuição ao INSS: R$ 988,12

• Contribuição ao PGBL: R$ 2.400,00

A base de cálculo seria:

R$ 20.000,00
− R$ 2.000,00
− R$ 379,18
− R$ 988,12
− R$ 2.400,00
= R$ 14.232,70

Essa base seria então submetida à tabela progressiva mensal do IRPF de 2026.

Como a base é superior à última faixa da tabela, aplica-se a alíquota de 27,5%, utilizando a parcela a deduzir correspondente:

R$ 14.232,70 × 27,5% − R$ 908,73

IR calculado ≈ R$ 3.005,76

Nesse exemplo, a contribuição ao PGBL reduziu a base de cálculo do imposto, desde que respeitadas todas as condições legais para sua dedução.

A tabela de 2026 e os valores das deduções devem sempre ser conferidos de acordo com o ano-calendário correspondente e a legislação vigente.

Conclusão

PGBL e VGBL fazem parte do universo da previdência complementar, mas possuem tratamentos tributários diferentes.

O PGBL permite, observadas as condições legais, deduzir as contribuições até o limite de 12% dos rendimentos considerados para a base de cálculo do imposto. Em contrapartida, no momento do recebimento ou resgate, o imposto incide sobre o valor total recebido.

O VGBL não permite a dedução das contribuições, mas, no recebimento ou resgate, o imposto incide somente sobre os rendimentos.

Também é importante compreender corretamente a diferença entre os regimes progressivo e regressivo. No regressivo, a alíquota depende do prazo de acumulação de cada contribuição, podendo chegar a 10% para recursos com mais de dez anos de acumulação.

Por fim, a parcela isenta para pessoas com 65 anos ou mais não é uma regra exclusiva para servidores públicos. Ela alcança, dentro das condições legais, rendimentos de aposentadoria, pensão, reserva remunerada e reforma provenientes dos regimes previdenciários abrangidos pela legislação, inclusive RGPS e RPPS.

Principais fundamentos legais

• Lei nº 9.532/1997 – regras para dedução das contribuições à previdência complementar, incluindo o limite de 12%.

• Lei nº 11.053/2004 – regras de tributação dos planos de previdência complementar, inclusive o regime regressivo.

• Lei nº 14.803/2024 – alterou o momento da opção entre os regimes progressivo e regressivo.

• Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XV – parcela de isenção relacionada a aposentadoria, pensão, reserva remunerada e reforma para pessoas com 65 anos ou mais.

• Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 – regulamenta diversos aspectos da tributação da pessoa física, inclusive a parcela isenta dos 65 anos.

• Constituição Federal, art. 40 – regras relacionadas ao RPPS e à previdência complementar dos servidores públicos.

As regras de dedução e tributação devem sempre ser analisadas de acordo com o caso concreto e com a legislação vigente no respectivo ano-calendário.

Série IRPF 003 - IRPF 2026: como calcular o Imposto de Renda por faixas

Você sabe como o Imposto de Renda da Pessoa Física é calculado quando sua renda passa por várias faixas da tabela progressiva?

Uma dúvida muito comum é pensar que, se a pessoa recebe R$ 20.000,00 por mês, todo o valor será tributado pela alíquota de 27,5%.

Isso está errado.

O Imposto de Renda é calculado de forma progressiva: cada parcela da renda é tributada de acordo com a faixa correspondente.

Além disso, antes de aplicar a tabela, algumas deduções podem reduzir a base de cálculo.

Neste exemplo vamos considerar quatro deduções:

1. Pensão alimentícia;

2. Dependentes;

3. Contribuição ao INSS;

4. Previdência privada PGBL, limitada a 12% dos rendimentos tributáveis.

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A tabela progressiva mensal do IRPF em 2026

A tabela mensal vigente em 2026 possui as seguintes faixas:

Base de cálculo mensal	Alíquota
Até R$ 2.428,80	Isento
De R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65	7,5%
De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05	15%
De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68	22,5%
Acima de R$ 4.664,68	27,5%

A tabela consta das informações oficiais da Receita Federal para a tributação de 2026.

Atenção: em 2026 a tabela progressiva mensal permanece com esses valores. A mudança importante trazida pela Lei nº 15.270/2025 foi a criação de uma redução adicional do imposto para rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00. Para rendimentos acima de R$ 7.350,00, essa redução não se aplica.

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Vamos fazer um cálculo completo

Imagine um contribuinte que recebe:

Rendimento bruto mensal

R$ 20.000,00

Agora vamos considerar as quatro deduções.

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1. Pensão alimentícia

Suponha que o contribuinte pague:

R$ 2.000,00 de pensão alimentícia por mês.

Para ser dedutível no Imposto de Renda, o pagamento deve estar de acordo com as condições previstas na legislação, como decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, conforme o caso.

Dedução: R$ 2.000,00

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2. Dependentes

Imagine que o contribuinte tenha:

2 dependentes.

Para 2026, a dedução mensal por dependente é de:

R$ 189,59

Então:

2 × R$ 189,59 = R$ 379,18

Dedução: R$ 379,18

A dedução por dependente é prevista na legislação do IRPF e consta da tabela oficial de deduções da Receita Federal.

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3. INSS

Agora vamos calcular a contribuição previdenciária.

Em 2026, para empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a contribuição ao INSS é calculada de forma progressiva, utilizando as faixas estabelecidas para o salário de contribuição.

Para uma remuneração de R$ 20.000,00, a contribuição fica limitada ao teto previdenciário de R$ 8.475,55.

O cálculo progressivo é:

Faixa	Cálculo	INSS
Até R$ 1.621,00	1.621,00 × 7,5%	R$ 121,58
R$ 1.621,01 a R$ 2.902,84	1.281,84 × 9%	R$ 115,37
R$ 2.902,85 a R$ 4.354,27	1.451,43 × 12%	R$ 174,17
R$ 4.354,28 a R$ 8.475,55	4.121,28 × 14%	R$ 577,00
Total aproximado		R$ 988,12

Os valores oficiais das faixas e alíquotas de contribuição de 2026 foram estabelecidos pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026.

Observação: os valores acima são arredondados para apresentação didática. No cálculo real da folha, devem ser observadas as regras de arredondamento aplicáveis ao cálculo da contribuição.

Para nosso exemplo, vamos utilizar aproximadamente:

INSS = R$ 988,12

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4. Previdência privada: limite de 12%

Agora suponha que o contribuinte tenha feito uma contribuição para uma previdência privada do tipo PGBL.

A contribuição mensal foi de:

R$ 2.400,00

Mas existe uma regra importante.

A dedução das contribuições para previdência complementar está limitada a 12% dos rendimentos tributáveis.

Neste exemplo:

R$ 20.000,00 × 12% = R$ 2.400,00

Portanto, os R$ 2.400,00 podem ser utilizados como dedução, desde que atendidas as demais condições legais.

Dedução: R$ 2.400,00

Atenção: essa regra não significa que qualquer previdência privada possa ser deduzida. O benefício fiscal está relacionado às contribuições enquadradas na legislação, como o PGBL. O VGBL, por exemplo, possui tratamento diferente e não é dedutível da base de cálculo do IRPF.

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Agora vamos encontrar a base de cálculo

Começamos com:

Rendimento bruto: R$ 20.000,00

E subtraímos as quatro deduções:

Descrição	Valor
Rendimento bruto	R$ 20.000,00
(-) Pensão alimentícia	R$ 2.000,00
(-) Dependentes	R$ 379,18
(-) INSS	R$ 988,12
(-) Previdência PGBL	R$ 2.400,00
Base de cálculo do IRPF	R$ 14.232,70

Portanto:

Base de cálculo = R$ 14.232,70

Agora vem a parte mais importante.

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O imposto não é 27,5% sobre R$ 14.232,70

Esse é um dos erros mais comuns.

O contribuinte está na faixa de 27,5%, mas não significa que todo o rendimento será tributado a 27,5%.

Vamos calcular faixa por faixa.

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1ª faixa — até R$ 2.428,80

Essa parcela é isenta.

R$ 2.428,80 × 0% = R$ 0,00

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2ª faixa — de R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65

Valor dentro dessa faixa:

R$ 2.826,65 − R$ 2.428,80 = R$ 397,85

Aplicando 7,5%:

R$ 397,85 × 7,5% = R$ 29,84

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3ª faixa — de R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05

Valor dentro dessa faixa:

R$ 3.751,05 − R$ 2.826,65 = R$ 924,40

Aplicando 15%:

R$ 924,40 × 15% = R$ 138,66

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4ª faixa — de R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68

Valor dentro dessa faixa:

R$ 4.664,68 − R$ 3.751,05 = R$ 913,63

Aplicando 22,5%:

R$ 913,63 × 22,5% = R$ 205,57

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5ª faixa — acima de R$ 4.664,68

Nossa base de cálculo é:

R$ 14.232,70

Já passamos pelas quatro primeiras faixas.

Então:

R$ 14.232,70 − R$ 4.664,68 = R$ 9.568,02

Agora aplicamos 27,5%:

R$ 9.568,02 × 27,5% = R$ 2.630,21

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Resultado final

Somando o imposto de cada faixa:

Faixa	Imposto
1ª faixa – 0%	R$ 0,00
2ª faixa – 7,5%	R$ 29,84
3ª faixa – 15%	R$ 138,66
4ª faixa – 22,5%	R$ 205,57
5ª faixa – 27,5%	R$ 2.630,21
IRPF calculado	R$ 3.004,28

Portanto, para este exemplo:

IRPF mensal = aproximadamente R$ 3.004,28

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Por que não podemos simplesmente fazer 27,5%?

Se alguém pegasse a base de cálculo de R$ 14.232,70 e simplesmente calculasse:

R$ 14.232,70 × 27,5% = R$ 3.914,49

chegaria a um valor maior que o imposto progressivo efetivamente calculado.

Isso acontece porque a alíquota de 27,5% incide somente sobre a parcela que ultrapassa R$ 4.664,68, e não sobre toda a base.

É justamente esse o princípio da progressividade do Imposto de Renda.

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Uma forma mais rápida de conferir o cálculo

A legislação também permite chegar ao mesmo resultado utilizando a chamada parcela a deduzir do imposto.

Para a faixa de 27,5%, a tabela de 2026 indica parcela a deduzir de:

R$ 908,73

Então:

R$ 14.232,70 × 27,5% = R$ 3.914,49

Depois:

R$ 3.914,49 − R$ 908,73 = R$ 3.005,76

A pequena diferença em relação ao cálculo faixa a faixa decorre do arredondamento utilizado no exemplo do INSS/base. No cálculo oficial da folha, todos os valores devem ser calculados com os critérios de precisão e arredondamento aplicáveis.

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E o IRRF descontado durante o mês?

Aqui entra um conceito importante tratado em nosso artigo anterior:

o IRRF mensal normalmente funciona como antecipação do imposto devido.

Imagine que, depois de calculado o IRRF, a empresa tenha retido:

R$ 3.004,00

Esse valor não significa necessariamente que a tributação anual daquele contribuinte esteja encerrada.

Na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos e o imposto retido durante o ano serão considerados no cálculo do imposto anual.

Se o total retido for maior que o imposto efetivamente devido no ajuste, poderá existir restituição.

Se for menor, poderá existir imposto a pagar.

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E a redução do IRPF criada para 2026?

A Lei nº 15.270/2025 criou, a partir de janeiro de 2026, uma redução adicional do imposto mensal.

Para rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste mensal:

• até R$ 5.000,00 → redução que pode zerar o imposto;

• de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00 → redução decrescente;

• acima de R$ 7.350,00 → não há essa redução.

Como nosso exemplo possui:

R$ 20.000,00 de rendimentos tributáveis

não há redução adicional.

Essa regra está no art. 3º-A da Lei nº 9.250/1995, incluído pela Lei nº 15.270/2025.

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Conclusão

O cálculo do IRPF não consiste simplesmente em aplicar a maior alíquota sobre toda a renda.

Primeiro, são consideradas as deduções permitidas.

Depois, chega-se à base de cálculo.

Em seguida, o imposto é calculado progressivamente:

0% → 7,5% → 15% → 22,5% → 27,5%

Cada percentual incide somente sobre a parcela correspondente àquela faixa.

No nosso exemplo:

Rendimento bruto: R$ 20.000,00

(-) Pensão: R$ 2.000,00
(-) Dependentes: R$ 379,18
(-) INSS: aproximadamente R$ 988,12
(-) PGBL: R$ 2.400,00

Base de cálculo: aproximadamente R$ 14.232,70

E o imposto calculado fica em torno de:

R$ 3.004,00 por mês

Esse valor ainda deve ser confrontado com o IRRF efetivamente retido, quando estivermos tratando da apuração anual.

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Legislação e fontes principais

• Lei nº 9.250/1995, especialmente arts. 3º, 4º e 3º-A, com as alterações posteriores.

• Lei nº 15.270/2025, que criou a redução do IRPF mensal e anual a partir do ano-calendário de 2026.

• Lei nº 7.713/1988, que disciplina diversos aspectos da tributação da pessoa física.

• Decreto nº 9.580/2018 – RIR/2018, que regulamenta a tributação, retenção e apuração do Imposto sobre a Renda.

• IN RFB nº 1.500/2014, que disciplina diversos aspectos da tributação do IRPF.

• Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, referente às contribuições previdenciárias de 2026.

• Receita Federal – Tributação de 2026, com as tabelas oficiais de incidência e deduções do IRPF.

Este exemplo é didático. O cálculo efetivo do IRRF pode depender da natureza do rendimento, da condição do contribuinte, das regras específicas de dedução e dos critérios de arredondamento aplicáveis à folha de pagamento.

Série IRPF 002 - Imposto de Renda: tributação exclusiva na fonte ou por antecipação?

Você recebeu um rendimento e viu que houve Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Mas uma pergunta importante aparece:

Esse imposto já é definitivo ou será descontado do imposto que ainda será calculado na Declaração de Ajuste Anual?

A resposta depende da forma de tributação daquele rendimento.

No Imposto de Renda da Pessoa Física, podemos encontrar, de maneira simplificada, duas situações:

• Tributação Exclusivamente na Fonte ou Definitiva;

• Tributação por antecipação, cujo imposto retido durante o ano pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual.

Vamos entender a diferença.

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1. O que é tributação exclusivamente na fonte?

Na tributação exclusiva na fonte, o imposto retido ou pago sobre determinado rendimento é considerado definitivo.

Isso significa que, em regra, aquele imposto não será novamente calculado junto com os demais rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.

O rendimento pode até precisar ser informado na declaração, mas o imposto correspondente não funciona como uma antecipação do imposto anual.

Um exemplo simples

Imagine que João tenha recebido determinado rendimento de:

R$ 10.000,00

Suponha que, conforme a legislação aplicável àquele rendimento, tenha sido retido:

IR = R$ 1.500,00

João recebeu efetivamente:

R$ 8.500,00

Nesse caso:

Rendimento: R$ 10.000,00
IR retido: R$ 1.500,00
Valor recebido: R$ 8.500,00

Se esse rendimento estiver sujeito à tributação exclusiva na fonte, os R$ 1.500,00 não serão simplesmente levados para a Declaração como um imposto antecipado para ser abatido do imposto calculado sobre os demais rendimentos.

O imposto possui tratamento definitivo, conforme a legislação específica daquele rendimento.

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2. O que é tributação por antecipação?

Agora imagine uma situação diferente.

João trabalha como empregado e recebe salário mensal.

Durante o ano, a empresa calcula e retém o Imposto de Renda conforme a legislação.

Esse imposto retido mensalmente é, em regra, uma antecipação do imposto que será apurado na Declaração de Ajuste Anual.

Ou seja, o contribuinte não está necessariamente encerrando sua obrigação tributária naquele momento.

O imposto será confrontado posteriormente com o cálculo anual.

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Um exemplo com números

Imagine que durante determinado ano Maria tenha recebido:

Rendimentos tributáveis: R$ 100.000,00

Durante o ano, sua fonte pagadora reteve:

IRRF: R$ 15.000,00

Na Declaração de Ajuste Anual, depois de consideradas as deduções permitidas, suponha que o imposto devido seja:

Imposto devido: R$ 18.000,00

Como Maria já teve:

R$ 15.000,00 retidos durante o ano

esse valor será considerado no ajuste.

Então:

Imposto devido: R$ 18.000,00
(-) IRRF antecipado: R$ 15.000,00
= Imposto a pagar: R$ 3.000,00

Nesse exemplo, a retenção mensal não era definitiva.

Ela funcionou como uma antecipação do imposto anual.

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E se o imposto retido for maior?

Agora vamos inverter o exemplo.

Suponha:

Imposto devido na declaração: R$ 12.000,00

Mas durante o ano foram retidos:

IRRF: R$ 15.000,00

O cálculo será:

Imposto devido: R$ 12.000,00
(-) IRRF: R$ 15.000,00
= R$ 3.000,00

Nesse exemplo, considerando as demais condições da declaração, poderá existir restituição de R$ 3.000,00.

É justamente essa lógica que explica por que o contribuinte pode ter imposto retido durante o ano e, ainda assim, receber restituição na Declaração de Ajuste Anual.

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A diferença em uma tabela

Situação	O que acontece com o imposto?
Exclusivamente na fonte	O imposto tem caráter definitivo para aquele rendimento, conforme a legislação específica.
Por antecipação	O imposto retido durante o ano pode ser compensado com o imposto apurado na declaração anual.

Portanto:

Tributação exclusiva/definitiva

Imposto → encerra a tributação daquele rendimento, conforme a regra aplicável.

Tributação por antecipação

Imposto retido → é levado para o ajuste anual.

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Cuidado com uma confusão muito comum

É comum ouvir:

“Se teve Imposto de Renda retido na fonte, então já pagou o imposto.”

Não necessariamente.

É preciso saber qual é o tratamento tributário daquele rendimento.

Se o imposto for uma antecipação, ele será considerado posteriormente na Declaração de Ajuste Anual.

Se for um rendimento sujeito à tributação exclusiva ou definitiva, o tratamento será diferente.

Por isso, simplesmente olhar o valor do IRRF no comprovante de rendimentos não é suficiente para determinar como aquele imposto será tratado na declaração.

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E onde isso aparece na Declaração de Imposto de Renda?

É justamente por isso que o programa do IRPF possui fichas e campos diferentes para:

Rendimentos Tributáveis

e

Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva.

Os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva não são tratados da mesma maneira que os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual.

A Receita Federal, por exemplo, possui orientação específica para os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos quais existe inclusive a possibilidade, em determinadas situações, de opção pela tributação exclusiva na fonte ou pelo ajuste anual.

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Por que existe essa diferença?

O Imposto de Renda da Pessoa Física possui diferentes formas de tributação.

Alguns rendimentos são incorporados ao cálculo anual e o imposto retido durante o ano funciona como antecipação.

Outros rendimentos possuem uma tributação própria, definida pela legislação, na qual o imposto é considerado definitivo.

Por isso, não existe uma única regra para todos os rendimentos que sofrem retenção na fonte.

A legislação define o tratamento de cada situação.

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Qual é a legislação?

Entre as principais normas que tratam do Imposto de Renda da Pessoa Física estão:

Lei nº 7.713/1988

A Lei nº 7.713/1988 estabelece diversas regras sobre a tributação das pessoas físicas, inclusive sobre rendimentos sujeitos à incidência mensal do Imposto de Renda.

Lei nº 9.250/1995

A Lei nº 9.250/1995 disciplina o cálculo mensal e anual do Imposto de Renda da Pessoa Física e o mecanismo de ajuste anual.

O art. 3º trata da incidência mensal sobre determinados rendimentos, enquanto os dispositivos relativos à declaração anual disciplinam o ajuste do imposto.

Decreto nº 9.580/2018

O Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018, consolida diversas regras relativas à tributação, retenção e compensação do Imposto de Renda.

Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014

A IN RFB nº 1.500/2014 disciplina diversos aspectos da tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, incluindo regras para determinação da base de cálculo e apuração do imposto.

A Receita Federal também disponibiliza, para cada exercício, o Perguntas e Respostas do IRPF, que apresenta orientações práticas sobre a forma de declarar os diferentes tipos de rendimentos.

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Resumindo

A diferença pode ser entendida de maneira bastante simples:

🔵 Tributação por antecipação

Você recebe o rendimento.

A fonte paga e retém o IR.

Esse imposto é levado para a Declaração de Ajuste Anual.

No final:

Imposto anual devido – imposto retido = imposto a pagar ou restituição.

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🟢 Tributação exclusiva/definitiva

Você recebe o rendimento.

O imposto é calculado e retido ou recolhido conforme a regra específica.

Esse imposto possui caráter definitivo, não sendo simplesmente somado aos demais rendimentos para um novo cálculo anual daquele rendimento.

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A pergunta que você deve fazer

Sempre que encontrar um rendimento com Imposto de Renda retido na fonte, não pergunte apenas:

“Quanto foi retido?”

Pergunte também:

“Esse imposto é definitivo ou é uma antecipação do imposto anual?”

Essa diferença pode mudar completamente o resultado da Declaração de Ajuste Anual.

Em resumo:

IR retido na fonte não significa necessariamente IR definitivo. Em muitos casos, ele é apenas uma antecipação do imposto que será apurado no ajuste anual. Em outros, a própria legislação determina que a tributação seja exclusiva ou definitiva.

Fontes legais principais

• Lei nº 7.713/1988 – legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas;

• Lei nº 9.250/1995 – incidência mensal e ajuste anual do IRPF;

• Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018) – Regulamento do Imposto sobre a Renda;

• IN RFB nº 1.500/2014 – normas sobre a tributação do IRPF;

• Orientações da Receita Federal no Manual do IRPF e Perguntas e Respostas do IRPF.

Este conteúdo é informativo. O tratamento tributário deve ser verificado de acordo com a natureza específica de cada rendimento e a legislação vigente no respectivo ano-calendário.

Série IRPF 001 - Declaração retificadora do Imposto de Renda: ela faz o prazo começar de novo?

Você entregou sua declaração de Imposto de Renda, depois percebeu um erro e enviou uma declaração retificadora.

Aí surge uma dúvida importante:

A retificação faz começar novamente o prazo de 5 anos para a Receita Federal cobrar o imposto?

Essa é uma questão que merece atenção, porque a resposta não é simplesmente “sim” ou “não”.

E existe uma diferença fundamental entre decadência e prescrição.

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Primeiro: o que significa decadência?

De forma simples, podemos dizer que a decadência está relacionada ao prazo que o Fisco possui para constituir o crédito tributário.

O Código Tributário Nacional — CTN (Lei nº 5.172/1966) — trata do assunto principalmente nos artigos 150, §4º, e 173.

O art. 173, inciso I, estabelece, como regra geral, prazo de 5 anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Já o art. 150, §4º, trata dos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, estabelecendo outra regra de contagem em determinadas situações.

É por isso que não basta simplesmente olhar a data em que uma declaração foi retificada e dizer:

“Agora começaram mais cinco anos.”

A legislação tributária exige uma análise mais cuidadosa.

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E o que é prescrição?

A prescrição é diferente.

Ela está relacionada ao prazo que a Fazenda Pública possui para cobrar judicialmente um crédito tributário já constituído.

O art. 174 do CTN estabelece:

“A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”

Portanto:

Decadência → prazo para constituir o crédito.

Prescrição → prazo para cobrar o crédito já constituído.

Essa diferença é muito importante quando analisamos uma declaração de Imposto de Renda.

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Mas e a declaração retificadora?

A Receita Federal permite que o contribuinte corrija erros da declaração por meio de uma declaração retificadora.

Segundo a Receita, a declaração retificadora substitui integralmente a declaração anterior. Em regra, o contribuinte pode retificar a declaração dentro do prazo informado pela Receita, desde que não esteja sob procedimento fiscal.

Isso, porém, não significa automaticamente que todos os prazos tributários sejam zerados e comecem novamente a partir da data da retificação.

Esse é o ponto que muitas vezes gera confusão.

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Um exemplo simples

Imagine que João apresentou sua declaração de Imposto de Renda e informou:

Imposto devido: R$ 5.000,00

Depois percebeu que havia cometido um erro e apresentou uma declaração retificadora.

Na nova declaração, o imposto passou para:

Imposto devido: R$ 8.000,00

Será que, somente porque João entregou a retificadora, a Receita passou a ter automaticamente mais cinco anos para analisar toda a declaração?

Não é possível fazer essa afirmação de forma automática.

É necessário verificar o que foi alterado pela retificação, qual foi o efeito sobre o crédito tributário e qual prazo está sendo analisado.

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E se a retificação reconhecer um imposto que antes não estava declarado?

Aqui a situação pode ser diferente.

O Superior Tribunal de Justiça possui a Súmula 436, segundo a qual:

“A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.”

Isso significa que uma declaração na qual o próprio contribuinte reconhece determinado débito pode ter importância direta na constituição do crédito tributário.

E isso é importante porque, uma vez constituído definitivamente o crédito, entra em discussão o prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN.

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Então a retificação pode mudar alguma coisa?

Pode.

Mas é preciso olhar o caso concreto.

Uma retificação pode, por exemplo, alterar:

• rendimentos tributáveis;

• imposto devido;

• imposto a restituir;

• deduções;

• informações patrimoniais;

• pagamentos;

• outras informações que influenciem a apuração do imposto.

A própria Receita Federal informa que a retificação pode alterar o resultado da declaração e gerar diferenças de imposto a pagar ou de restituição.

Por isso, não é correto transformar a seguinte frase em uma regra geral:

“Toda vez que o contribuinte retifica o Imposto de Renda, começa novamente um prazo de cinco anos.”

A questão é mais complexa.

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Um detalhe que muita gente desconhece

Existe uma diferença entre:

retificar uma informação que não altera o imposto

e

retificar uma informação que altera efetivamente o valor do imposto devido.

Imagine, por exemplo, que o contribuinte tenha cometido um erro de preenchimento que não alterou o imposto.

Agora imagine uma segunda situação em que a retificação acrescenta um rendimento tributável de R$ 100.000,00 e, consequentemente, aumenta o imposto devido.

São situações diferentes e seus efeitos jurídicos precisam ser analisados de acordo com as regras aplicáveis.

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Qual legislação deve ser consultada?

Para estudar essa questão, alguns dispositivos são especialmente importantes.

Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/1966

Art. 150, §4º

Trata do prazo relacionado à homologação do lançamento nos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

Art. 173

Estabelece regras sobre o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.

Art. 174

Estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, contado da sua constituição definitiva.

Súmula 436 do STJ

Estabelece que a entrega de declaração reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando outra providência do Fisco para essa constituição.

Regras da Receita Federal sobre a DIRPF

A Receita Federal informa que a declaração retificadora substitui a declaração anterior e estabelece regras específicas para sua apresentação. Atualmente, a Receita informa, como regra, que a declaração pode ser retificada por cinco anos, desde que não esteja sob procedimento fiscal.

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Afinal, retificar o Imposto de Renda “zera” o prazo?

Não podemos dizer isso de forma geral.

A entrega de uma declaração retificadora não deve ser entendida simplesmente como um botão que reinicia automaticamente o relógio de cinco anos.

Para saber se determinada retificação interfere na contagem de algum prazo tributário, é necessário analisar:

1. qual foi a informação alterada;

2. se a alteração modificou o imposto devido;

3. quando o crédito tributário foi constituído;

4. se estamos discutindo decadência ou prescrição;

5. quando ocorreu o vencimento do tributo;

6. se houve pagamento, parcelamento, fiscalização ou outro fato relevante.

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Conclusão

No Imposto de Renda da Pessoa Física, a análise deve considerar o efeito concreto da declaração retificadora e as regras de decadência e prescrição previstas no Código Tributário Nacional.

Em outras palavras:

Retificar não significa, automaticamente, começar tudo de novo.

O que importa é saber o que foi retificado, qual efeito essa alteração produziu e qual prazo tributário está sendo analisado.

E essa diferença pode ser extremamente importante quando o contribuinte recebe uma cobrança da Receita Federal anos depois da entrega da declaração.

Legislação e referências principais:

• Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966: arts. 150, §4º, 173 e 174.

• Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça.

• Orientações da Receita Federal sobre Declaração Retificadora da DIRPF.

• Instrução Normativa RFB aplicável ao respectivo exercício da declaração.

Este artigo possui caráter informativo. A análise de decadência ou prescrição depende das circunstâncias específicas de cada caso e dos documentos e atos praticados no processo tributário.