Para a verificação de qual critério de cálculo será aplicado à aposentadoria, a referência principal a ser verificada é a Data de Início do Benefício (DIB), que frequentemente coincide com a Data de Entrada do Requerimento (DER). Essas datas são os marcos temporais que determinam a legislação vigente e os parâmetros de apuração financeira que o perito deve seguir,.
De acordo com a evolução legislativa apresentada pelas fontes, o período em que se situa a DIB/DER define a regra de cálculo:
• Até 1999: O cálculo era baseado na média aritmética simples das últimas 36 contribuições,.
• Após 1999 até 11/11/2019: Com a Lei 9.876/99, passou-se a utilizar a média de 80% dos maiores salários de contribuição apurados desde julho de 1994,.
• A partir de 12/11/2019: Com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), o cálculo passou a considerar a média de 100% de todos os salários de contribuição desde julho de 1994,.
É importante destacar que a Data de Início do Benefício (DIB) é o marco que torna o contribuinte um segurado com direitos resguardados por lei, servindo como a referência temporal para fixar o valor monetário da Renda Mensal Inicial (RMI). Embora a Data da Concessão do Benefício seja o momento em que o INSS efetivamente defere o pedido, os efeitos financeiros e as regras de cálculo devem retroagir à DER ou DIB, conforme estabelecido legalmente.
Continuando os estudos ...
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